TJRN 2012.012848-4
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. ATIVIDADE JURÍDICA. EXERCÍCIO DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. FUNÇÃO NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL DE DIREITO. IRRELEVÂNCIA. CARGO QUE UTILIZA PREPONDERANTEMENTE CONHECIMENTOS JURÍDICOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 10350, PERANTE O STF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS CAUSAS DE SUSPENSÃO PREVISTAS NO ART. 265 DO CPC. ATIVIDADE JURÍDICA. EXERCÍCIO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FUNÇÃO NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL DE DIREITO. IRRELEVÂNCIA. CARGO QUE UTILIZA PREPONDERANTEMENTE CONHECIMENTOS JURÍDICOS. APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível n° 2010.013489-0, Relator: Desembargador Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, Julgamento: 21/02/2013)
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. ATIVIDADE JURÍDICA. EXERCÍCIO DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. FUNÇÃO NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL DE DIREITO. IRRELEVÂNCIA. CARGO QUE UTILIZA PREPONDERANTEMENTE CONHECIMENTOS JURÍDICOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 10350, PERANTE O STF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS CAUSAS DE SUSPENSÃO PREVISTAS NO ART. 265 DO CPC. ATIVIDADE JURÍDICA. EXERCÍCIO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FUNÇÃO NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL DE DIREITO. IRRELEVÂNCIA. CARGO QUE UTILIZA PREPONDERANTEMENTE CONHECIMENTOS JURÍDICOS. APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível n° 2010.013489-0, Relator: Desembargador Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, Julgamento: 21/02/2013)
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
23/05/2013
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
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