EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL: FATO QUE DÁ GÊNESE A UM DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA OCORRIDO EM 1999. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 1º DO DECRETO N° 20.910/32. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO REFERENTE AO 13º SALÁRIO DO ANO DE 1999. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PETIÇÃO INICIAL QUE SINGULARIZA O ACERVO DE DIREITOS PRETENDIDO NA VESTIBULAR. IDENTIFICAÇÃO SATISFATÓRIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PEDIDO AVENTADO NA INICIAL. PETIÇÃO VESTIBULAR APTA A INSTAURAR A JURISDIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM AMBIENTE COM EXPOSIÇÃO AO RISCO DE NATUREZA BIOLÓGICA DE NÍVEL MÉDIO. LAUDO TÉCNICO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO ADIMPLIDAS. INFRINGÊNCIA AO ART. 7º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS, 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E VANTAGENS DE ORDEM PESSOAL DEVIDAS. ACERVO DE DIREITOS RECONHECIDO EM FAVOR DO SERVIDOR. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS ÍNDICES FIXADOS NA TABELA MODELO I DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 20 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE REVISÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TAL SITUAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. PAGAMENTO DAS Relator: Des. Expedito Ferreira