TJRN 2012.013046-5
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO JULGADA IMPROCEDENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DE BOMBEIRO MILITAR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. APONTADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA IMPUTADA AO ACUSADO. IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA PLENA APLICADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO VOTO VENCEDOR. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS.
Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO JULGADA IMPROCEDENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DE BOMBEIRO MILITAR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. APONTADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA IMPUTADA AO ACUSADO. IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA PLENA APLICADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO VOTO VENCEDOR. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS.
Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)
Data do Julgamento
:
08/05/2013
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juiz Assis Brasil (Convocado)
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