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Jurisprudência


TJRN 2012.013046-5

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO JULGADA IMPROCEDENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DE BOMBEIRO MILITAR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. APONTADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA IMPUTADA AO ACUSADO. IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA PLENA APLICADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO VOTO VENCEDOR. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

Data do Julgamento : 08/05/2013
Classe/Assunto : Embargos Infringentes
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juiz Assis Brasil (Convocado)
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