EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GABINETE COM A GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO DA QUANTIA DEVIDA ENTRE A DATA DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 655 DO STF. PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO POR MEIO DE FOLHA SUPLEMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. INOCORRÊNCIA. MORA DO DEVEDOR.475-JCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE GTNS. PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ A IMPLANTAÇÃO EFETIVA NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS VERBAS ATRASADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO CAPAZ DE VIABILIZAR A REFORMA DO ANTERIOR ENTENDIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - Tribunal Pleno; Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2008.004106-2/0008.00; Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho; julgado em 16/03/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA FORMA DE EXECUÇÃO DO JULGADO Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra