EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTRACHEQUE. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. PROVA QUE DEVERIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO. ÚNICA PROVA APTA A RESOLVER A QUESTÃO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO PREJUDICADO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA TITULARIDADE DA ÁREA NA QUAL ESTÁ SENDO EDIFICADO MURO, SE EM BEM PÚBLICO (RUA) OU DENTRO DA PROPRIEDADE DO AUTOR. ÁREA LIMÍTROFE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. PROVA QUE DEVERIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO. ÚNICA PROVA APTA A RESOLVER A QUESTÃO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO PREJUDICADO. (TJRN, AC nº 2012.019583-2, 1ª Câmara Cível, Relator: Juiz JARBAS BEZERRA (Convocado), julgado em 24/07/2013) Relator: Des. Dilermando Mota