EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO PELO APELANTE. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO IMPLICOU EM PREJUÍZO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. RECEBIMENTO DE MONTANTE INDENIZATÓRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO DO QUAL RESULTOU INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO. PRETENSÃO PARA PAGAMENTO DE VALORES RESIDUAIS. SINISTRO OCORRIDO EM JUNHO DE 2010. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NA INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO REITERADO EM SEDE DE APELAÇÃO. FALTA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NÃO ACARRETA QUALQUER NULIDADE À SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DA PARTE FINAL DO ART. 407 DO CPC PELO DEMANDANTE CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. MÉRITO DO APELO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO. AGENTES ESTATAIS QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2012.002139-3 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Drª. Sulamita Pacheco (Juíza Convocada) - J. 01.06.2012 - Grifo intencional). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. I - AGRAVO RETIDO. A) SUBSCRIÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA POR PESSOA SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESE Relator: Des. Expedito Ferreira