EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE APELADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADO. QUITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PLEITO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE ADMITIDA PELA RÉ COM O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 6.194/74, COM REDAÇÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06 E LEI N.º 11.482/07. INVALIDEZ PERMANENTE QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACIDENTE OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08. IMPOSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA SEGURADORA. APELOS CONHECIDOS. RECURSO DA SEGURADORA RÉ DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO. - Qualquer das seguradoras consorciadas ao sistema DPVAT é parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas aos pedidos de indenização por acidente de trânsito causados por veículos automotores em via terrestre. - De acordo com os precedentes desta Corte de Justiça, O recebimento na via administrativa de parte da indenização devida não obsta o direito à percepção da complementação na via judicial. - Correta a fixação da indenização do seguro DPVAT com base no salário mínimo no caso de sinistro anterior à Medida Provisória n.º 340/06 e, consequentemente, à Lei nº 11.482/2007. Aplicação da redação original da Lei n.º 6.194/74, não havendo que se falar em gradaçã Relator: Des. Expedito Ferreira