EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO DEVIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO GESTOR MUNICIPAL. CONTAGEM DO PRAZO INICIADA A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO, NOS MOLDES DO ART. 241, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVIÁVEL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRUÇÃO CIVIL DE OBRAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE ATO NULO PELA NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO AUTOR PELO SERVIÇO PRESTADO. DEVER DE PAGAR OS VALORES NÃO ADIMPLIDOS EM SUA TOTALIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. (STJ. Ag em REspNº 260.516 - MG (2012/0245884-5). Rel. Ministra Eliana Calmon. Pub.: 19.12.2013) (grifei) EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. IRRETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os cr Relator: Des. Dilermando Mota