EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE SOBRE A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MATÉRIA SUJEITA AO EXAME DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NORMATIVA EXPRESSA NESTE SENTIDO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. PETIÇÃO APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINANDO QUE O ENTE PÚBLICO AGRAVANTE PROCEDA A IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE DA CANDIDATA - EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO PARA O MESMO CURSO E ÁREA - NECESSIDADE DE SERVIÇO COMPROVADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO DO DECISUM - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AI n.º 2012.010988-6, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Aderson Silvino, j. 18/12/2012) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE OBTIVERA APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE COMPROVADA PARA A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS. MERA EXPECTATIVA QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NO CARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (AC 2011. 002427-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24/05/2011) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSORES NA REDE DE ENSINO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INJUSTIFICÁVEL INÉRCIA ESTATAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA CONTRA A Relator: Des. Expedito Ferreira