EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO, SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS NÃO CONFIGURADAS. DEFEITOS FORMAIS NÃO IDENTIFICADOS. DEPREDAÇÃO DE BENS PARTICULARES PRATICADA PELA POPULAÇÃO APÓS VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA CRIME. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DO ESTADO EM FORNECER SEGURANÇA À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO. CONSTATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS EVIDENCIADOS. VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADO DE FORMA JUSTA E RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA ELEVAR OU REDUZIR O MONTANTE DA REPARAÇÃO. DANO MATERIAL A SER APURADO EM REGULAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DOS RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DESPROVIMENTO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)