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Jurisprudência


TJRN 2012.013397-3

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUSA LEGÍTIMA NÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA. EXIBIÇÃO QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE VENCIDA NA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE QUE SE MOSTROU VENCIDA NO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O §§ 3º e 4º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ESTABELECIDO EM DESACORDO COM O CRITÉRIO DA EQUIDADE. MONTANTE QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE (AC 2011.008921-3 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado) - J. 26.01.2012 - Destaque acrescido). PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372 DO STJ. SATISFAÇÃO DA MEDIDA REALIZADA PELO RÉU APÓS A SENTEÇA. CARACTERIZAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AO ARTIGO 20, § 4.º DO CPC. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES. - Em face ao princípio da causalidade, responde pelos honorários advocatícios quem oferecer resistência ao pedido (AC nº 2010.010471-8, da 2ª Câm. Cível do TJRN, r Relator: Des. Expedito Ferreira

Data do Julgamento : 24/01/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira