EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICA EM LABORATÓRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELO IMPETRADO. REJEIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ATO DITO ILEGAL. MÉRITO. PRETENDIDO CÔMPUTO DIFERENCIADO DE TEMPO DE SERVIÇO EM VIRTUDE DE TRABALHO COM INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. VENCIDO, NESTA PARTE, O RELATOR. APURAÇÃO DELIBERADA POR MAIORIA DE VOTOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS REFERENTES AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. VIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODO ANTERIOR À SUPERVENIÊNCIA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. 1. A contagem recíproca é um direito assegurado pela Constituição do Brasil. O acerto de contas que deve haver entre os diversos sistemas de previdência social não interfere na existência desse direito, sobretudo para fins de aposentadoria. 2. Tendo exercido suas atividades em condições insalubres à época em que submetido aos regimes celetista e previdenciário, o servidor público possui direito adquirido à contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada e para fins de aposentadoria. 3. Não seria razoável negar esse direito à recorrida pelo simples fato de ela ser servidora pública estadual e não federal. E isso mesmo porque condição de trabalho, insalubridade e periculosidade, é matéria afeta à competência da União (CB, artigo 22, I [direito do trabalho]). Recurso a que se nega provimento. (STF, RE 255827, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 25/10/2005, DJ 02-12-2005 PP-00014 EMENT VOL-02216-02 PP-00357 RT v. 95, n. 848, 2006, p. 152-154). EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CLT. MUDANÇA PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES IN Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.