EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX GESTOR. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. AGENTE POLÍTICO QUE SOMENTE POSSUI FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA PROCESSAMENTO DE CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 71, INCISO I, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REESTABELECER POR VIAS TRANSVERSAS A REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º, DO ART. 84, DO CPP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 2.797/DF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA ADI 2.797 STF. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º, DO ART. 84, DO CPP, INTRODUZIDOS PELA LEI N.º 10.628/02. DECISÃO QUE SERVE DE PARADIGMA PARA O CASO VERTENTE, CONSOANTE REITERADAMENTE RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA POR EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N° 8.429/92 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PELO DECRETO-LEI Nº 201/67. SANÇÕES DISTINTAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL SEM OBSERVÂNCIA AO ESTABELE Relator: Des. Dilermando Mota