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Jurisprudência


TJRN 2012.013491-3

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO JUDICIAL FIRMADO EM ÂMBITO DE PROCESSO DE PRECATÓRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ACORDO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE, PELA CORTE DE CONTAS. SÚMULAS NOS 733 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 311 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 53, II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 71, II E IV). PODER GERAL DE CAUTELA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 464/12. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À COISA JULGADA. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA CORTE ESTADUAL EM HIPÓTESE ASSEMELHADA. I - Conforme o entendimento sumulado de nossas Cortes Superiores (Súmulas 733 do STF e 311 do STJ), os atos que dispõem sobre o processamento e pagamento de precatório, tal como o que resultou na celebração do Termo de Compromisso Judicial nº 013/2009, não têm natureza jurisdicional, possibilitando, por conseguinte, que o Tribunal de Contas exerca, com fulcro nas competências outorgadas constitucionalmente (CF, art. 71; CERN, art. 53), controle sobre eles. II - Além de se reconhecer, até mesmo por implicitude (Doutrina dos Poderes Implícitos), a possibilidade de deferimento de medidas cautelares pelas Cortes de Contas, inserindo-se tal poder, nos termos proclamados pelo STF (Mandado de Segurança nº 26.547/DF), na esfera de atribuições institucionais desses tribunais, permitindo-lhes neutralizar situações de lesividade, atuais ou iminentes, ao erário, no caso do Estado do Rio Grande do Norte, a própria Lei Orgânica do Tribunal de Contas (LCE nº 464/12), de forma expressa, faculta a concessão de provimentos dotados daquela natureza, tendo, com respaldo em tais disposições, sido proferido o ato impugnado nesta via mandamental, uma vez demon Relator: Des. Cláudio Santos

Data do Julgamento : 05/06/2013
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Cláudio Santos