EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. APELAÇÃO REPRODUZIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA PROCEDENTE. AGRAVO RETIDO: MATÉRIA IDÊNTICA A APELAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. LEGITIMIDADE DOS MUTUÁRIOS COM CONTRATO DE MÚTUO LIQUIDADO. VIGÊNCIA DO CONTRATO ADJETO DE SEGURO. CONTRATO DE GAVETA. DIREITO À SUB-ROGAÇÃO. RECONHECIMENTO. ADQUIRENTES COM MAIS DE UM VÍNCULO NO SFH. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA DOS DANOS DECORRENTES DOS VÍCIOS DO PROJETO ORIGINÁRIO E DA CONSTRUÇÃO. MULTA DECENDIAL. INEXISTÊNCIA DE RECUSA FORMAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA DA CITAÇÃO VÁLIDA OU DO AVISO DO SINISTRO, QUANDO ESTE EXISTIR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CAUSA REPETITIVA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS REDUZIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (fl. 937) Relator: Des. Dilermando Mota