EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS ELENCADAS NA LEI N° 8.078/90. REVISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRÁTICA DE ANATOCISMO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER ATUALIZADO SEGUNDO O ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO - IGPM, EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, § 2º, 39, V e 51, IV, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CONFIGURAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 121 DO STF. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (AC n.º 2012.000620-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 09/08/2012). EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. IGPM. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ANATOCISMO. SÚMULA 121 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS IMPLÍCITA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC n. 2010.012598-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Fábip Filgueira (Juiz Convocado), j. 01/03/2011). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. MÉRITO R Relator: Des. Expedito Ferreira