EMENTA: DIREITO DO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU E/OU FEZ EXAMES PRÉVIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALTA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR TENHA TOMADO CIÊNCIA DAS CLAÚSULAS RESTRITIVAS DO CONTRATO. PAGAMENTO DEVIDO. RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 14, CAPUT, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE COBERTURA ILEGÍTIMA. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA MINORAÇÃO. DESPESAS DE FUNERAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DE DESPESAS. PAGAMENTO DEVIDO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONJUGE BENEFICIÁRIA. FILHOS MAIORES E CAPAZES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. MORTE DO SEGURADO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO QUE NÃO SE CONSTATA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 1060, I, DO CPC. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO APELANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Na forma do arts. 43 e 1060, I, do Código de Processo Civil, a morte do titular do direito, no curso da lide, não implica sua extinção, assegurando-se a respectiva continuidade por seus herdeiros mediante habilitação. - A seguradora, ao receber o pagamento do prêmio e concretizar o seguro, sem exigir exames prévios, responde pelo risco assumido, não podendo esquivar-se do pagamento da indenização, sob a alegação de doença preexistente, salvo se comprovar a deliberada má-fé do segurado, o que não se verifica na espécie (AC 2010.001954-3 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 19.10.2010 - Grifo intencional). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇ Relator: Des. Expedito Ferreira