EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM FACE DE REPRESENTAÇÃO FEITA POR VEREADOR. PRETENSÃO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A CERTAMES LICITATÓRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS. FINALIDADE DE INSTRUIR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL INSTITUÍDA EM FAVOR DO PARQUET. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. NÃO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PELO AUTORIDADE COATORA. OMISSÃO ILEGAL CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SOLICITAÇÃO DE VISTORIA E RELATÓRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO A SECRETÁRIO MUNICIPAL VISANDO INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL. NÃO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. AJUIZAMENTO DO WRIT PARA ASSEGURAR O PLEITO. POSSIBILIDADE. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. INADMISSIBILIDADE. DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA DEMONSTRADA. NECESSIDADE DA PRETENSÃO MANDAMENTAL. PERDA DE OBJETO NÃO EVIDENCIADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO PARA OBTENÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS. REGISTROS DOCUMENTAIS ESSENCIAIS PARA A INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO E PEÇAS DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA PENAL. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL INSTITUÍDA EM FAVOR DO PARQUET. IDENTIFICAÇÃO PRECISA DOS DOCUMENTOS E SUA UTILIDADE PROCESSUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. OMISSÃO ILEGAL CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE MEDIDA GENÉRICA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (AC nº 2010.015336-4, da 1ª Câm. Cível dp TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 14.11.2011 - Grifo int Relator: Des. Expedito Ferreira