EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. QUAESTIO JURI RELATIVA AOS ASSENTAMENTOS DE REGISTRO NA FICHA FUNCIONAL DA SERVIDORA IMPETRANTE QUE SE ENCONTRA INSERIDA DENTRO DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DESSA AUTORIDADE IMPETRADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: A) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS REFERENTE AO PERÍODO ESTATUTÁRIO PREVISTO NO ART. 46, § 1º, III DA LCE Nº 308/2005. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE LEI DOS ESTADOS-MEMBROS ENQUANTO NÃO EDITADA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL N° 9.717/98. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. B) OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 57, § 3° DA LEI Nº 8.213/1991. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS (INSALUBRIDADE) DURANTE O VÍNCULO CELETISTA EM COMUM PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO QUE NÃO SE PERDEU COM A MUDANÇA DE REGIME. DIREITO SUBJETIVO CONSTITUCIONAL DA IMPETRANTE DE TER O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, CONTADO E AVERBADO EM SUA FICHA FUNCIONAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO-MEMBRO OU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COM A AUTORIDADE COMPETENTE PARA A ELABORAÇÃO DA NORMA REGULADORA. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NORMATIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CORRENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FED Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho