EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: FIRMA INDIVIDUAL. NOME DE FICÇÃO JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE ATIVA QUE SE RECONHECE. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO NÃO AUTORIZADO PELA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO ANTE A AUSÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. ATO ILÍCITO CARACATERIZADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS DE VALORES NA CONTA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA NA FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS IRREGULARMENTE. DEVOLUÇÃO DA FORMA SIMPLES QUE SE IMPÕE ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NOS DESCONTOS REALIZADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MODIFICADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA APELANTE. REJEIÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. AUTORA QUE PRETENDE TER PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA, DIANTE DE SUA QUALIDADE DE SÓCIA. PARTE ADVERSA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. PERMISSÃO LEGAL INSCULPIDA NO ART. 461, § 6º, DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (AC 2010.007611-0 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Cláudio Santos - J. 23.11.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA A QUO TRA Relator: Des. Expedito Ferreira