EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. LASTRO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EFETIVA POSSE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PELO RECORRENTE. VERSÕES APRESENTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE REVELAM A DETENÇÃO DA DROGA PELO ACUSADO. ELEMENTOS DE COGNIÇÃO SUFICIENTES NESTE SENTIDO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE PARA ATESTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRIGENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA SUFICIENTES PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA MODALIDADE DE DEPÓSITO. FLAGRANTE FORJADO OU PREPARADO. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (EI n.º 2006.007764-5, do Tribunal Pleno do TJRN. Relª. Desª Célia Smith, j. 28/11/2007). EMENTA: PROCESSO PENAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGA. APELAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INRENTE AO TIPO PARA VALORAR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP (CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME). PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE DIREITO POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (AC 2012.014552-1, da Câmara Criminal do TJRN. Relª. Desª. Maria Zeneide Bezerra, j. 19/02/2013) EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33 PARA O ART. 28, DA LEI DE DROGAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE PARA ATESTAR Relator: Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada)