EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. . PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO REVISIONAL DE REEXAME DE PROVA. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL ASSINADA PELA GENITORA DA VÍTIMA. CONTRADIÇÃO COM A PROVA COLHIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL COM OBSERVÂNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 861 DO CPC. DEPOIMENTOS ANALISADOS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO E IN PROCEDENDO QUE MEREÇA ANÁLISE. INADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. 01. Não se conhece de revisão criminal cujo objeto consiste no reexame da matéria probatória com escopo de absolvição de modo a inaugurar uma terceira instância de julgamento, mormente quando ausente qualquer questão de ordem pública que mereça consideração ex officio. 02. Quando o pedido revisional se fundamentar em suposta prova nova, no intuito de questionar a veracidade de depoimentos prestados em juízo, necessário se faz o ingresso de procedimento judicial próprio a fim de ser demonstrada a alegada falsidade através de ação cautelar de justificação judicial, nos termos do art. 861 do Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente nos termos do art. 3º do CPP. 03. Revisão criminal não conhecida. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NEGATIVA DE AUTORIA BASEADA EM PROVAS NOVAS. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ASSINADAS PELAS VÍTIMAS. RETRATAÇÃO DE DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DO PROCEDIMENTO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO QUE NÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. DECISÃO EM ABSOLUTA CORRESPOND Relator: Des. Amílcar Maia