EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE BLOG OFENSIVO, ALÉM DA REMESSA DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR DO BLOG E PROTOCOLO DE INTERNET (IP). IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS, MAS TÃO SOMENTE DO PROTOCOLO DE INTERNET, DENOMINADO IP, REFERENTES AOS USUÁRIOS QUE CRIARAM E POSTARAM AS MATÉRIAS RELACIONADAS AO AGRAVADO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DO DECISUM QUE SE CARACTERIZA PELA EXORBITÂNCIA. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA - DECISÃO SINGULAR QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA EXECUTADA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E POR DUPLICIDADE DE RECURSO ATACANDO A MESMA DECISÃO - REJEITADAS - MÉRITO: IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO INDICAÇÃO DE VALOR QUE ENTENDE CORRETO A TÍTULO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - art. 475-L, § 2º do CPC - AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO - ART. 475-J DO CPC - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO - ART. 461, § 6º DO CPC - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONFIGURADO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Relator: Des. Expedito Ferreira