TJRN 2012.014369-9
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO DOS CANDIDATOS APROVADOS. NOMEAÇÃO E POSSE DOS HABILITADOS NO CERTAME DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS. ATOS DE PROVIMENTO. SUJEITOS AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO EDITAL DO CONCURSO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Relator: Des. Amílcar Maia
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO DOS CANDIDATOS APROVADOS. NOMEAÇÃO E POSSE DOS HABILITADOS NO CERTAME DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS. ATOS DE PROVIMENTO. SUJEITOS AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO EDITAL DO CONCURSO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Relator: Des. Amílcar Maia
Data do Julgamento
:
28/05/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Amílcar Maia
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