EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: DECRETAÇÃO DA REVELIA EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS RELATIVOS AOS MESES DE NOVEMBRO DE 2011 A JULHO DE 2012 E ACESSÓRIOS. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PARTE APELANTE QUE SE DESINCUMBIU DE EXERCER SEU ÔNUS DA PROVA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. PEDIDO DA PARTE APELADA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 17 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CORREÇÃO DOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FASE INSTRUTÓRIA. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA À EXORDIAL DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISOS I E II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ (AC 2010.012760-6 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado) - J. 01.03.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira