EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. APELAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA IMOBILIÁRIA LMJ LTDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VENDA AD MENSURAM. ENTREGA DE IMÓVEL COM EXTENSÃO DIVERSA À ANUNCIADA. IDENTIFICAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE A ÁREA DISPONIBILIZADA E À EFETIVAMENTE ENTREGUE SUPERIOR A UM VIGÉSIMO. CONSTATAÇÃO. DIREITO DA PROMITENTE COMPRADORA AO ABATIMENTO DO PREÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR QUE SE IMPÕE. EXIGÊNCIA DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL PREVISTA NO ART. 1418 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO DA PROMITENTE COMPRADORA PROMAGA S/A UNIPERSONAL. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA DATA DO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS ASTREINTES. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO OBRIGAÇÃO DE FAZER E ENTREGA DE COISA. POSSIBILIDADE DO JUIZ CONCEDER A TUTELA ESPECÍFICA. PREVISÃO DOS ARTIGOS 461 E 461-A DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PROMITENTE VENDEDORA IMOBILIÁRIA LMJ LTDA E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PROPOSTA PELA PROMITENTE COMPRADORA PROMAGA S/A UNIPERSONAL. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO ESTIMATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO DIREITO DE CONSTRUIR. FATO QUE NÃO CARATERIZA VÍCIO OCULTO. CIRCUNSTÂNCIA EXTERNA E VINCULADA A ASPECTOS JURÍDICOS. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RESTRIÇÕES CONSTRUTIVAS. DECRETO ESTADUAL. VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA. ÁREA NON AEDIFICANDI. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO LEGAL. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS E PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO PREJUDICADO. Relator: Des. Amílcar Maia