TJRN 2012.014559-0
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO AGRAVANTE EM CONCURSO PARA PROFESSOR FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA PROFESSOR SUBSTITUTO (TEMPORÁRIO). CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONVERTEM A MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NO CARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO AGRAVANTE EM CONCURSO PARA PROFESSOR FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA PROFESSOR SUBSTITUTO (TEMPORÁRIO). CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONVERTEM A MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NO CARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
14/02/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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