EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ. PROVA DE TÍTULOS. CÓPIA DAS ANOTAÇÕES GERAIS DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS APRESENTADA PELA CANDIDATA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. DIREITO A OBTENÇÃO DOS PONTOS ALI FIXADOS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CASO EM EXAME. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/2009. ACOLHIMENTO. II - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. III - MÉRITO. III.1 - APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE. III.2 - PREJUDICIAL DE MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. III.3 - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FONOAUDIÓLOGO DA PREFEITURA DE MOSSORÓ. PROVA DE TÍTULOS. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO JUNTO A EMPRESA PRIVADA APRESENTADA PELA CANDIDATA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. DIREITO A OBTENÇÃO DOS PONTOS ALI FIXADOS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CASO EM EXAME. - Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/2006, razão pela qual deve a remessa necessária ser conhecida, de ofício. - O edital do concurso público não é imune ao controle pelo Poder Judiciário, que detém a competência para examinar o cumprimento dos princípios jurídicos e da interpretação conferida pela banca examinadora, especialmente na prova de títulos, em que não subsiste um juízo di Relator: Des. Dilermando Mota