EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO PRESIDENTE DO IPE/RN. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DA lce 308. PRECEDENTE DO TJRN. REJEIÇÃO. MÉRITO. LCE 463/2012. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPLANTAÇÃO TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ATIVOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LCE 463/2012 E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 269 DO STF. EFEITO RETROATIVO NEGADO. PRECEDENTE DO TJRN. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. APONTADA VIOLAÇÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. AFRONTA A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. NÃO ACOLHIMENTO, NA HIPÓTESE, DA ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ADEMAIS DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.(Mandado de Segurança Com Liminar n° 2012.014014-3, Rel. Juiz Assis Brasil (convocado), Julg. 14/11/2012) Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado)