EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (MÉDICO). AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 423/2010. DIREITO DO IMPETRANTE AO REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NOS ARTS. 8º E 11 DA LCE 423/10. ALEGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE OFENSA AO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO IMPLEMENTO DA LEI QUE REAJUSTA O PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DA SECRETARIA DE SÁUDE PÚBLICA DO RN (MÉDICO DA ATIVA). DIREITO AO REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NOS ARTS. 8º E 11 DA LCE 423/10. DESCUMPRIMENTO AO ALUDIDO NORMATIVO EVIDENCIADO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER AO INCREMENTO ESTIPENDIAL, ANTE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPLANTAÇÃO QUE APENAS PODE SE DAR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO WRIT, NOS MOLDES REQUERIDOS PELO IMPETRANTE, SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. VEDAÇÃO LEGAL À INCLUSÃO IMEDIATA NO CONTRACHEQUE (ART. 2º-B DA LEI 9.494/97 E ART. 14, § 3º C/C O 7º, § 2º, DA LEI 12.016/09). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. (Mandado de Segurança Com Liminar 2012.015009-6, Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho, Pleno de TJRN, Julgamento: 03/04/2013) EMENTA: Servidor Público: direito à incorporação de vantagem pessoal: limite de despesas de pessoal do Estado previsto no art. 169 da Constituição Federal. O art. 169 da Constituição não é oponível ao direito subjetivo do servidor ou inativo a determinada vantagem: não está na violação de direitos subjetivos o caminho legítimo para reduzir ao Relator: Des. Expedito Ferreira