EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA ATIVA. LICENÇA PRÊMIO. MEDIDA CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267, VI, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. EXCLUSÃO DO NOME DA APELANTE DO ROL DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. MEDIDA CONCEDIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267, VI, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES DO TJRN. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. INCOMPATIBILIDADE COM O TIPO DE PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELO AUTOR. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. ART. 295, V, DO CPC EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE MERITÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 267, I, VI E 295, V, TODOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DA APELANTE POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO APELO. PRETENSÃO ALCANÇADA. SUPERVENIENTE ESVAZIAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). PREJUDICIALIDADE DO APELO CONFIGURADA (Apelação Cível nº 2010.009706-6. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Saraiva Sobrinho. Julgamento: 16/12/2010) (Destaquei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. - Havendo prolatação de sentença homologatória de acordo extrajudicial firmado entre as partes na instância de origem, há evidente prejudicialidade do presente recurso de agravo de instrumento, tendo em vista a perda do seu objeto e a superveniente ausência de Relator: Des. Gilson Barbosa