EMENTA: CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIARES DE CRECHES. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DECORRENTE DO FUNDEF (ATUAL FUNDEB). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE DOCÊNCIA OU SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO A TAL ATIVIDADE. ÔNUS AUTORAL (ART. 333, I, CPC). PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. QUALQUER ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO SERÁ MEDIANTE LEI ESPECÍFICA, NOS MOLDES DO ART. 37, X, DA CF. PLEITO DE DETERMINAÇÃO PARA EDIÇÃO DE NORMA LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DE COMPLEMENTO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFRONTO COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM INDENIZADOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DECORRENTE DO FUNDEF. AUXILIARES DE CRECHE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, SUBMETIDAS A CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INERENTES A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ÔNUS AUTORAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AC nº 2012.015153-1. Rel. Desembargadora Judite Nunes. J. 06.06.2013) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO. AUXILIARES DE CRECHE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. PRETENSÃO DE PERCEBEREM COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL ADVINDOS DO RATEIO DO FUNDEF E FUNDEB. LEI 11.494/2007. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA MORA LEGISLATIVA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REAJUSTE E EQUIPARAÇÃO NO VALOR DA REMUNERAÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO AUMEN Relator: Des. Dilermando Mota