EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE EXERCÍCIO LABORAL POR MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS, SENDO MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA INTEGRAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS POR PARTE DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 55/92. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.8.2009. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da recepção, pela Constituição Federal, da Lei Complementar 51/1985, que prevê condições especiais para a aposentadoria dos servidores públicos que exerçam atividades de risco ou sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, II, III, da CF), na hipótese, policiais civis. Tendo a Corte Regional reconhecido o direito à percepção do abono de permanência com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF. AI 820520 AgR / SC. Primeira Turma. Relatora Ministra Rosa Weber. Julgamento em 18/06/2013). (Destaquei). Art.1º - O funcionário policial será aposentado: I - voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos Relator: Des. Ibanez Monteiro