EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE PROMOVA O IMEDIATO REPASSE AO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN DOS VALORES QUE SE OBRIGARA ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO 156/2011. BLOQUEIO DE REPASSE VOLUNTÁRIO. INADIMPLÊNCIA OCASIONADA POR MÁ GESTÃO DE PREFEITO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO GESTOR ATUAL. RECURSOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE TRANSPORTE DOS ALUNOS DA ZONA RURAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 3º DO ART. 25 DA LEI 101/2000 NOS CASOS DE SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS QUANDO RELACIONADAS ÀS AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. HIPÓTESE CONFIGURADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo Regimental Em Ação Cível Originária n° 2011.017162-6/0001.00, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 15.02.2012) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA PARTE RÉ. MUNICÍPIO QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FORMULAR PEDIDOS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACOLHIMENTO. DEMANDA RESTRITA AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA CONTROL, COM A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. MÉRITO. INSCRIÇÃO DE ENTE MUNICIPAL EM CADASTRO DE INADIMPLENTES MANTIDO PELA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. REGISTRO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS REPASSADAS PELO ESTADO PARA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO. PATENTE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELO MUNICÍPIO. QUADRO PROBATÓRIO QUE NÃO ELIDE REFERIDA ASSERÇÃO. INSCRIÇÃO DEVIDA. CADASTRO QUE NÃO IMPOSSIBILITA A TRANSFERÊNCIA DE NOVOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRESERVAÇÃO DOS REPASSES DIRIGIDOS ÀS ATIVIDADES BÁSICAS. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO FORMULADO NA INICIAL. (Ação Cível Originária n.° 2008.006100-2, do Tribunal Pleno do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 05.05.2010) Relator: Des. Expedito Ferreira