EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE COM USO DE DOCUMENTOS FALSOS. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE REDUZIU O VALOR TOTAL DA ASTREINTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA MULTA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA MULTA NÃO SE CONFUNDE COM O DA REPARAÇÃO DECORRENTE DO DIREITO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A FIXAÇÃO DA ASTREINTES OBJETIVA OBRIGAR O DEVEDOR A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. A REVISÃO DO QUANTUM DA MULTA SÓ PODE OCORRER QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO DE MODO SIGNIFICATIVO E IMPREVISÍVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXISTENTES AO TEMPO DE SUA FIXAÇÃO/MANUTENÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. DEVEDOR MANTEVE INERTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO FEITA EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUIU O FEITO. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. VALOR JÁ MANTIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO JÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A REVISÃO DO QUANTUM DA MULTA SÓ PODE OCORRER QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO, DE MODO SIGNIFICATIVO E IMPREVISÍVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXISTENTES AO TEMPO DE SUA FIXAÇÃO/MANUTENÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. (TJRN. AC nº 2012.018564-2. Rel. Juiza Fátima Soares (convocada). 1ª Câmara Cível. J. 08.05.2014)[grifei] EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM TOTAL DA MULTA SUPERA O VALOR DA OBRIGAÇÃO PROVENIENTE DO DIREITO MATERIAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. O VALOR DA MUL Relator: Des. Dilermando Mota