EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO OBJETIVANDO TAMBÉM A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA ÚNICA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE E PROCEDÊNCIA DO INTERDITO PROIBITÓRIO. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA MESMA PARTE E DISTRIBUÍDAS A RELATORES DIFERENTES. PREVENÇÃO. REUNIÃO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR SUA POSSE. ALEGADO DIREITO COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARTICULAR SEM O REGISTRO DEVIDO. APELADO QUE POSSUI ESCRITURA PÚBLICA DO BEM. POSSE E DOMÍNIO PERTENCENTE AO APELADO, NA ESTEIRA DA SÚMULA N. 487 DO STF. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONFLITANTES COM AS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO DA APELANTE. PRÁTICA DE ESBULHO CAPAZ DE ENSEJAR O MANDADO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS APELOS. (fls. 204/211) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )