EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE SUSCITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO COMO DOCUMENTO NOVO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340, DE 29/12/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/007 E DA MEDIDA PROVISÓRIA 451 DE 08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945, DE 04/06/2009. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEQUELAS SUPORTADAS PELO APELADO. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. VALOR ADSTRITO AOS LIMITES DEFERIDOS NA SENTENÇA. FIXAÇÃO CORRETA DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DE EVENTUAL VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INOCORRENTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADAS PELA PARTE DEMANDADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. RECEBIMENTO DE MONTANTE INDENIZATÓRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO PARA PAGAMENTO DE VALORES RESIDUAIS. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT DEVIDA. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISÓRIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADO PARA O PATAMAR DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO TETO INDENIZATÓRIO. Relator: Des. Expedito Ferreira