EMENTA: DIREITO À SAÚDE E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.656/98 A PACTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA. CONTROLE DA CLÁUSULA CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. ARTIGO 51, INCISO IV, DO CDC. NATUREZA ILÍCITA DA CONDUTA. RECUSA DE TRATAMENTO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. VALOR QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, MOSTRANDO-SE EXCESSIVO. MINORAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. - é possível o controle de cláusula contratual em pacto firmado antes da lei nº 9.656/98, à luz do Código de Defesa do Consumidor: o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito (AgRg no Ag 1.341.183/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10.04.2012, DJe 20.04.2012). - Mostrando-se o valor fixado a título de indenização por danos morais em patamar excessivo, deve ser reduzido o quantum a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa. Provimento parcial do apelo. EMENTA: CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NECESSIDADE DE IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART.51 DO CDC - PREVALÊNCIA AO DIREITO À VIDA ALBERGADO CONSTITUCIONALMENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO A OFERTA AO CONSUMIDOR DE UM CONTRATO ADAPTADO ÀS EXIGÊNCIA Relator: Des. Amílcar Maia