EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ATO IMPUGNADO EMANADO DE OUTRA AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXERCENTE DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. APLICAÇÃO DO ART. 46, §1º, III, DA LCE Nº 308/2005. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO DISTINTO DAQUELE PREVISTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 9.717/1998. ESTADOS-MEMBROS QUE POSSUEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MERAMENTE SUPLEMENTAR PARA TRATAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 24, XII, DA CF). LEI ESTADUAL QUE DISPÕE DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 8.213/91. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 46, §1º, III, DA LCE Nº 308/2005. APOSENTADORIA ESPECIAL QUE É REGIDA PELO ART. 40, §4º, III, DA CF. MORA LEGISLATIVA EM EDITAR LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO O TEMA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FATOR MULTIPLICADOR INSERTO NO ART. 70 DO DECRETO Nº 3.048/99. DESCABIMENTO DE ESTABELECER-SE FORMAS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO (ART. 40, §10, DA CF). DISCIPLINA PRÓPRIA DO RGPS QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA TODO O PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DIVERSOS A DEPENDER DO VÍNCULO FUNCIONAL ADQUIRIDO JUNTO AO ESTADO. VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA. SISTEMA PREVIDENCIÁRIO REGIDO PELO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. EXERCÍCIO DO DIREITO APENAS QUANDO COMPLETADOS OS REQUISITOS LEGAIS. INVIABILIDADE DE SE CONCEDER A APOSENTADORIA QUANDO NÃO SE CONSTITUI O PEDIDO DO MANDAMUS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO UL Relator: Des. João Rebouças