EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO OBJETIVANDO TAMBÉM A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISPOSITIVO SENTENCIAL QUE FOI CLARO AO DETERMINAR A JUNTADA DOS LIVROS DE REGISTRO CONTÁBIL DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA AGRAVANTE. JUNTADA SOMENTE DE LAUDO DE AUDITORIA. DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO JUDICIAL QUE NÃO PERMITE O ACESSO AOS LIVROS ORIGINAIS E AO BALANÇO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FORMA FIDEDIGNA. ÔNUS IMPOSTO À AGRAVANTE. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA MAGISTRADA A QUO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (fls. 1.071/1.075) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )