EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PRETENSÃO AUTORAL EM PERCEBER PREMIAÇÃO POR ATINGIR META ESTIPULADA PELO BANCO DEMANDADO. PLANILHA QUE DEMONTRA A PRODUÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. PREMIAÇÃO DEVIDA. RÉ QUE SE DESINCUMBE EM PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO PLEITO AUTORAL. ÔNUS QUE CABIA AO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAMBIAL DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA DESPROVIDA DE EFICÁCIA EXECUTIVA, MAS QUE NÃO PERDEU SUA FORÇA CAMBIAL. PRAZO PRESCRICIONAL, NO CASO, É O DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR, 20 ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. CABE AO DEMANDADO PROVA DO ALEGADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE, NÃO SE DESINCUMBINDO DESSE ÔNUS A CONTENTO, PROCEDE A DEMANDA. APELO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. A ação de locupletamento ilícito tem modalidade de ação cambial, de natureza não executiva, na qual o portador do título, através do processo de conhecimento, pede a condenação judicial do devedor cambiário no pagamento do valor do título, sob o fundamento que se operou o enriquecimento indevido. Cabe ao demandado a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. 2. Apelo conhecido e desprovido. (AC nº 2010.013565-8, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 17.05.2012). Relator: Des. Expedito Ferreira