TJRN 2012.016765-1
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM SAÚDE - GESTÃO AMBIENTAL. PREVISÃO DE UMA VAGA DE NOMEAÇÃO IMEDIATA E CADASTRO DE RESERVA COM 04 VAGAS. CANDIDATO APROVADO EM QUINTO LUGAR. NOMEAÇÃO DOS QUATRO PRIMEIROS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS EM ABERTO E DA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO URGENTE. IMPETRANTE APROVADA EM CONCURSO E APTA A DESEMPENHAR AS FUNÇÕES EXIGIDAS PELO CARGO. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRAZO DO CONCURSO EXPIRADO NO DECORRER DA AÇÃO. NOMEAÇÃO IMEDIATA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM SAÚDE - GESTÃO AMBIENTAL. PREVISÃO DE UMA VAGA DE NOMEAÇÃO IMEDIATA E CADASTRO DE RESERVA COM 04 VAGAS. CANDIDATO APROVADO EM QUINTO LUGAR. NOMEAÇÃO DOS QUATRO PRIMEIROS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS EM ABERTO E DA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO URGENTE. IMPETRANTE APROVADA EM CONCURSO E APTA A DESEMPENHAR AS FUNÇÕES EXIGIDAS PELO CARGO. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRAZO DO CONCURSO EXPIRADO NO DECORRER DA AÇÃO. NOMEAÇÃO IMEDIATA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Data do Julgamento
:
03/07/2013
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Vivaldo Pinheiro
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