EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. APÓS AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 10.352/2001 AO ART. 544, § 1º, DO CPC, PERMANECEU INTACTO O ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS ARTIGOS 525 E 544 DO CPC, BEM COMO DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO FIRMADA POR ADVOGADO, POR PREVALECER A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DAS CÓPIAS TRASLADADAS. A AÇÃO DE COBRANÇA MANEJADA PELO EMBARGANTE TEM POR OBJETO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POR FORÇA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. A OBRIGAÇÃO COMPORTA LIAME JURÍDICO APENAS ENTRE AS PARTES QUE FIRMARAM O CONTRATO DE SEGURO, OU SEJA, O SEGURADO E A COMPANHIA SEGURADORA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO POR FALTA DE DOCUMENTO DE OBRIGATÓRIO E PREPARO RECURSAL. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. MÉRITO: SEGURO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO CONTRA SEGURADORA E CONTRA CORRETORA. TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. ÔNUS DA SEGURADORA IDENTIFICADA NA APÓLICE. A CORRETORA É INTERMEDIÁRIA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (fls. 105) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )