EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AUTORAL PARA A DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E TRANSFERÊNCIA NA LOTAÇÃO DO SERVIDOR. EXPEDIENTE PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL DE 15 DE JANEIRO DE 1993. ATO ADMINISTRATIVO UNITÁRIO E DE EFEITOS CONCRETOS. RELAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL QUE NÃO APRESENTA NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA APTA A INTERROMPER/SUSPENDER O CURSO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL VERIFICADO. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O INTERREGNO TEMPORAL TRAZIDO NO ART. 1º DO DECRETO N° 20.910/32. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO MERITÓRIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO (QUARTA FASE) E DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. REPROVAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA (TESTE FÍSICO). ALEGAÇÃO DE QUE OUTROS CANDIDATOS TIVERAM O DIREITO DE REPETIR A PROVA, E QUE DEVERIAM TER RECEBIDO A MESMA OPORTUNIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA IMPUGNAR TAL ATO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO SUSPENSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE EXISTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2007.006146-3, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 12.02.09). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL PERPETRADA PELA LEI Nº 8.056, DE 17-01-2002. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. DEMANDA AJUIZADA EM 19-06-2009. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC n.º 2010.011635 Relator: Des. Expedito Ferreira