EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA GARI. MUNICÍPIO DE APODI/RN. APROVAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ENCERRADO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E NÃO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATA DA DEMANDANTE. NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS SUPERIORES TRIBUNAIS E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO AFETADO PELO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO PARA NOMEAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (AC nº. 2011.016517-3, da Primeira Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 03.05.2012) Destaquei. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CLASSIFICAÇÃO OBTIDA EM 1º LUGAR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA. Remessa Necessária n° 2012.006294-2, da Segunda Câmara Cível do TJRN, Rel. Juiz Artur Cortez Bonifácio (convocado), J. 30/10/2012, DJE 01/11/2012) Destaquei. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTE A INOVAÇ Relator: Des. Dilermando Mota