EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO PARA REVISÃO NO VALOR DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APOSENTAÇÃO PRECEDIDA DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA REGRA QUE SE RETIRA DO ARTIGO 29, § 5º, DA LEI N.º 8.213/91. CÁLCULO QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A DISCIPLINA DO ARTIGO 36, § 7º, DO DECRETO N.º 3.048/99. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO DO AUTOR DE TER O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) COM BASE NO ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO À HIPÓTESE, DO DISPOSTO NO ART. 36, § 7º, DO DECRETO N. 3.048/99. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC n.º 2010.009779-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j. 06/02/2012) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍODO INTERCALADO DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE O AUXÍLIO-DOENÇA E A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE IN CASU DA APLICAÇÃO DO ART. 29, §5º, DA LEI Nº 8.213/91. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL-RMI COM BASE NO ART. 36, §7º, DO DECRETO Nº 3.048/99. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 2ª CÂMARA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. (AC n.º 2010.015934-2, da 2º Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Aderson Silvino, j. 31/05/2011). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍODO INTERCALADO DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE O GOZO DO AUXÍLIO-DOENÇA E A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE IN CASU DA APLICAÇÃO DO ART. 29, §5º, DA LEI Nº 8.213/91. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL-RMI COM BASE NO ART. 36, §7º, DO DECRETO Nº 3.048/99. PR Relator: Des. Expedito Ferreira