EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494/97. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. APELO QUE PRETENDE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. QUESTÃO PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE ARGUIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO POR INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA RECORRIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONSTATAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LITIGANTES VENCEDORES E VENCIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART.21, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Não havendo utilidade ou necessidade no manejo do recurso, o mesmo não deve ser conhecido por ausência de interesse recursal.2- É tempestivo o recurso adesivo interposto com observância do estabelecido nos art. 500, I, e 508 do Código de Processo Civil (AC nº 2010.009439-0, da 1ª Câmara Cível do TJ/RN, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 01/02/2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO MAQUINÁRIO QUE GUARNECE A EMPRESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, SUSCITADA PELA AGRAVADA. ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR NO AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL MOVIDA PELA RECORRENTE. LIBERAÇÃO DO MAQUINÁRIO EM LITÍGIO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRA-CAUTELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO (AI nº 2008.003169-0, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 07.07.2008 - Realce p Relator: Des. Expedito Ferreira