EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR CONTRATO INADIMPLIDO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMINAÇÃO CONTRATUAL DE MULTA PARA O CASO DE MORA QUE NÃO INTERFERE NA RESPONSABILIDADE CIVIL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES, EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DO PREJUÍZO DO PROMITENTE-COMPRADOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE ABARCAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DA SÚMULA 326 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA PELA PARTE DEMANDADA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEDUÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO NAS HIPÓTESES DO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CLÁUSULA DE ADITIVO CONTRATUAL QUE AUMENTA O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM MAIS DE UM ANO E MEIO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. NULIDADE CORRETAMENTE DE Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )