EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR CONTRATO INADIMPLIDO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMINAÇÃO CONTRATUAL DE MULTA PARA O CASO DE MORA QUE NÃO INTERFERE NA RESPONSABILIDADE CIVIL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES, EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DO PREJUÍZO DO PROMITENTE-COMPRADOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE ABARCAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DA SÚMULA 326 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (fl. 297/298) EMENTA: DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )