EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE TÉCNICA DE SAÚDE. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 333/2006. DEVIDA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA NO CURSO DA IMPETRAÇÃO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.016/2009. ART. 6º, §5º. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 2º GRAU PELA FALTA DE INTERESSE DA APELADA EM DEMANDAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CARACTERIZADA NOS AUTOS. A PRETENSÃO MANIFESTADA NOS AUTOS PELA IMPETRANTE FOI ATENDIDA ATRAVÉS DE DECISÃO PROFERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SUBSISTINDO O INTERESSE PROCESSUAL EM PROSSEGUIR NA DEMANDA. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL DA IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA NESTES TERMOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O atendimento, na via administrativa, do pedido constante da inicial do Mandado de Segurança, torna prejudicada a ação, ante a perda do seu objeto. 2. Com isso, resta patente a falta de interesse processual, que leva à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.(Mandado se Segurança nº 2010.015459-3, Rel. Des. Aderson Silvino Dj. 30/08/2011) EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA NÂO 316/2011 DA SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. ATO QUE TORNOU-SE SEM EFEITO EM RAZÃO DO ACORDO JUDICIAL REALIZADO, CULMINANDO COM O FIM DA GREVE DA POLÍCIA CIVIL. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA. ATO COATOR QUE DEIXOU DE PRODUZIR EFEITOS NO MUNDO JURÍDICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. APLICAÇÃ Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)